[Portaria 147-2017 de 01 de Junho de 2017]
Portaria 147-2017 de 01 de Junho de 2017.docx
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[Portaria 150-2017 de 01 de Junho de 2017]
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[Portaria 151-2017 de 14 de Junho de 2017]
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[Portaria 155-2017 de 04 de Julho de 2017]
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[Portaria 156-2017 de 04 de Julho de 2017]
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[Portaria 157-2017 de 05 de Julho de 2017]
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[Portaria 161-2017 de 13 de Julho de 2017]
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[Portaria 164-2017 de 03 de Agosto de 2017]
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[Portaria 166-2017 de 15 de Agosto de 2017]
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[Portaria 167-2017 de 06 de Setembro de 2017]
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[Portaria 223-2017de 02 de Outubro de 2017]
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[Portaria 224-2017 de 27 de Outubro de 2017]
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[Portaria 232-2017 de 27 de Outubro de 2017]
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[Portaria de 27 de Outubro de 2017]
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[Portaria 233-2017 de 17 de Novembro de 2017]
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[Lei 003-2017 de 23 de Março de 2017]
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[Lei 004-2017 de 24 de Março de 2017]
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[Lei 005-2017 de 30 de Março de 2017]
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[Lei 006-2017 de 30 de Março de 2017]
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[Lei Complementar 001-2017 de 23 de Março de 2017]
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[Lei Complementar 002-2017 de 23 de Março de 2017]
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[Lei 008-2017 de 16 de Maio de 2017]
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[Lei 009-2017 de 16 de Maio de 2017]
Lei 009-2017 de 16 de Maio de 2017.pdf
[Lei 010-2017 de 16 de Maio de 2017]
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[Lei 011-2017 de 16 de Maio de 2017]
Lei 011-2017 de 16 de Maio de 2017.pdf
[Lei 012-2017 de 16 de Maio de 2017]
Lei 012-2017 de 16 de Maio de 2017.pdf
[Lei 013-2017 de 16 de Maio de 2017]
Lei 013-2017 de 16 de Maio de 2017.pdf
[Lei 015-2017 de 19 de Junho de 2017]
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[Lei 014-2017 de 20 de Junho de 2017]
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