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Lista de normativos próprios Foram encontrados 401 registros Informações atualizadas em: 25/10/2025 - 12:06:37
DECRETO: 013/2013 01/01/2013 · [Decreto 013-2013 de 03 de Maio de 2013]

Decreto 013-2013 de 03 de Maio de 2013.pdf

Acessar DECRETO: 010/2013 01/01/2013 · [Decreto 010-2013 de 05 de Março de 2013]

Decreto 010-2013 de 05 de Março de 2013.pdf

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Lei 009-2013 de 06 de Julho de 2013.pdf

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Lei 006-2013 de 31 de Junho de 2013.pdf

Acessar LEI MUNICIPAL: 003/2013 01/01/2013 · [Lei 003-2013 de 30 de Abril de 2013]

Lei 003-2013 de 30 de Abril de 2013.pdf

Acessar LEI MUNICIPAL: 002/2013 01/01/2013 · [Lei 002-2013 de 10 de Abril de 2013]

Lei 002-2013 de 10 de Abril de 2013.pdf

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Lei 002-2017 de 23 de Março de 2013.pdf

Acessar LEI MUNICIPAL: 002/2013 01/01/2013 · [Lei Complementar 002-2013 de 01 de Abril de 2013]

Lei Complementar 002-2013 de 01 de Abril de 2013.pdf

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Lei Complementar 001-2013 de 27 de Fevereiro de 2013.pdf

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Lei 023-2012 de 07 de Dezembro de 2012.pdf

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Lei 014-2012 de 14 de Junho de 2012.pdf

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