Atribuições da Secretaria
1. O PLANEJAMENTO, A COORDENAÇÃO, A SUPERVISÃO E A EXECUÇÃO DAS OBRAS VIÁRIAS, DE SANEAMENTO BÁSICO E DE EDIFICAÇÕES, POR ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU CONTRATADA, MEDIANTE ELABORAÇÃO DE PROJETOS, CONSTRUÇÃO, REFORMA, RECUPERAÇÃO OU CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS, VIAS URBANAS E EDIFICAÇÕES;
2. A SUPERVISÃO E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, MONTAGEM, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PONTES, GALERIAS PLUVIAIS, BUEIROS, GUIAS, SARJETAS E PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO;
3. A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS PÚBLICAS, DEFININDO OS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS E INDICANDO OS RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DAS DESPESAS, BEM COMO APURANDO A VIABILIDADE TÉCNICA PARA A EXECUÇÃO DE OBRA, SUA CONVENIÊNCIA E UTILIDADE PARA O INTERESSE PÚBLICO E O IMPACTO NO MEIO AMBIENTE;
4. A FISCALIZAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONTRATADOS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES MUNICIPAIS E A EXECUÇÃO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DAS OBRAS DE PREVENÇÃO, CONTROLE OU RECUPERAÇÃO DE EROSÕES;
5. O LEVANTAMENTO E O CADASTRAMENTO TOPOGRÁFICO E A ELABORAÇÃO DE DESENHOS TÉCNICOS DE PROJETOS INDISPENSÁVEIS ÀS OBRAS E AOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA A SEREM REALIZADOS PELO MUNICÍPIO, BEM COMO A MANUTENÇÃO DO ARQUIVO TÉCNICO DOS PROJETOS E OBRAS REALIZADAS;
6. A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DA ÁREA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS E VIAS URBANAS;
7. A EMISSÃO DE LAUDOS DE VISTORIA DE CONCLUSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA REALIZADOS POR TERCEIROS CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO OU POR SUAS ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA;
8. A RECOMPOSIÇÃO OU REPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DANIFICADAS EM DECORRÊNCIA DE OBRAS REALIZADAS POR TERCEIROS, PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSOS DE RESSARCIMENTO AO TESOURO MUNICIPAL;
9. A PROMOÇÃO DE AÇÕES VISANDO A ASSEGURAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS AOS USUÁRIOS DE FORMA ADEQUADA E EM CONDIÇÕES DE REGULARIDADE, CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA, ATUALIDADE, GENERALIDADE, CORTESIA NA SUA PRESTAÇÃO E MODICIDADE NAS SUAS TARIFAS;
10. A FISCALIZAÇÃO PARA A PRESERVAÇÃO DA EFICIÊNCIA ECONÔMICA E TÉCNICA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS CONCEDIDOS, EM ESPECIAL DE TRANSPORTES, VISANDO PROPICIAR CONDIÇÕES DE REGULARIDADE, CONTINUIDADE, SEGURANÇA, ATUALIDADE, UNIVERSALIDADE E A ESTABILIDADE NAS RELAÇÕES ENTRE O PODER CONCEDENTE, AS ENTIDADES REGULADAS E OS USUÁRIOS;
11. A COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO, DE CAPINA, VARRIÇÃO E LIMPEZA DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE MERCADOS, FEIRAS E MATADOUROS PÚBLICOS;
12. A FORMULAÇÃO DE SUBSÍDIOS EM CONJUNTO COM OUTROS ÓRGÃOS MUNICIPAIS PARA ESTABELECIMENTO DA POLÍTICA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO, PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE MORADIA DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;
13. A PROMOÇÃO DE ESTUDOS VISANDO À IDENTIFICAÇÃO DE SOLUÇÕES PARA OS PROBLEMAS HABITACIONAIS E A PROPOSIÇÃO DE MEDIDAS PARA A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA HABITACIONAL PARA REASSENTAMENTO DE POPULAÇÃO DESALOJADA DEVIDO À DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA HABITACIONAL DECORRENTE DA OBRA PÚBLICA OU DA DESOCUPAÇÃO DE ÁREA DE RISCO;
14. A ELABORAÇÃO, O CUMPRIMENTO, O ACOMPANHAMENTO, O CONTROLE E A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO E A FORMULAÇÃO DOS DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS PREVISTOS NO ESTATUTO DAS CIDADES E DEMAIS INSTRUMENTOS LEGAIS QUE LHE SÃO COMPLEMENTARES;
15. A FISCALIZAÇÃO DAS POSTURAS MUNICIPAIS, PERTINENTES À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE EDIFICAÇÕES, DE ZONEAMENTO E AS RELATIVAS AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES, PROCEDENDO ÀS AUTUAÇÕES E INTERDIÇÕES, QUANDO COUBEREM, EM ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.
