[Lei 014-2017 de 26 de Junho de 2017]
Lei 014-2017 de 26 de Junho de 2017.pdf
[Lei 015-2017 de 20 de Junho de 2017]
Lei 015-2017 de 20 de Junho de 2017.pdf
[Lei 015-2017 de 30 de Junho de 2017]
Lei 015-2017 de 30 de Junho de 2017.pdf
[Lei 016-2017 de 20 de Junho de 2017]
Lei 016-2017 de 20 de Junho de 2017.pdf
[Lei 017-2017 de 20 de Junho de 2017]
Lei 017-2017 de 20 de Junho de 2017.pdf
[Lei 018-2017 de 24 de Agosto de 2017]
Lei 018-2017 de 24 de Agosto de 2017.pdf
[Lei 019-2017 de 24 de Agosto de 2017]
Lei 019-2017 de 24 de Agosto de 2017.pdf
[Lei 020-2017 de 24 de Agosto de 2017]
Lei 020-2017 de 24 de Agosto de 2017.pdf
[Lei 021-2017 de 12 de Setembro de 2017]
Lei 021-2017 de 12 de Setembro de 2017.pdf
[Lei 022-2017 de 12 de Setembro de 2017]
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[Lei 022-2017 de 13 de Setembro de 2017]
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[Lei 023-2017 de 21 de Setembro de 2017]
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[Lei 024-2017 de 26 de Setembro de 2017]
Lei 024-2017 de 26 de Setembro de 2017.pdf
[Lei 025-2017 de 26 de Setembro de 2017]
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[Lei 026-2017 de 26 de Setembro de 2017]
Lei 026-2017 de 26 de Setembro de 2017.pdf
[Lei 026-2017 de 28 de Setembro de 2017]
Lei 026-2017 de 28 de Setembro de 2017.pdf
[Lei 027-2017 de 26 de Setembro de 2017]
Lei 027-2017 de 26 de Setembro de 2017.pdf
[Lei 027-2017 de 28 de Setembro de 2017]
Lei 027-2017 de 28 de Setembro de 2017.pdf
[Lei 028-2017 de 28 de Setembro de 2017]
Lei 028-2017 de 28 de Setembro de 2017.pdf
[Lei 029-2017 de 09 de Novembro de 2017]
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[Lei 030-2017 de 09 de Novembro de 2017]
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[Lei 031-2017 de 09 de Novembro de 2017]
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[Lei 032-2017 de 05 de Dezembro de 2017]
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[Lei 032-2017 de 31 de Dezembro de 2017]
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[Lei 033-2017 de 03 de Dezembro de 2017]
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[Lei 033-2017 de 05 de Dezembro de 2017]
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[Lei 034-2017 de 05 de Dezembro de 2017]
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[Decreto 001-2017 de 02 de Janeiro de 2017]
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[Decreto 002-2017 de 02 de Janeiro de 2017]
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