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Lista de normativos próprios Foram encontrados 401 registros Informações atualizadas em: 25/10/2025 - 12:06:37
LEI MUNICIPAL: 004/2017 01/01/2017 · [Lei 004-2017 de 24 de Março de 2017]

Lei 004-2017 de 24 de Março de 2017.pdf

Acessar DECRETO: 003/2017 01/01/2017 · [Decreto 003-2017 de 02 de Janeiro de 2017]

Decreto 003-2017 de 02 de Janeiro de 2017.pdf

Acessar Portaria: 003/2017 01/01/2017 · [Portaria 003-2017 de 01 de Janeiro de 2017]

Portaria 003-2017 de 01 de Janeiro de 2017.docx

Acessar LEI MUNICIPAL: 003/2017 01/01/2017 · [Lei 003-2017 de 23 de Março de 2017]

Lei 003-2017 de 23 de Março de 2017.pdf

Acessar DECRETO: 002/2017 01/01/2017 · [Decreto 002-2017 de 02 de Janeiro de 2017]

Decreto 002-2017 de 02 de Janeiro de 2017.pdf

Acessar LEI MUNICIPAL: 002/2017 01/01/2017 · [Lei Complementar 002-2017 de 23 de Março de 2017]

Lei Complementar 002-2017 de 23 de Março de 2017.pdf

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Decreto 001-2017 de 02 de Janeiro de 2017.pdf

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Acessar LEI MUNICIPAL: 001/2017 01/01/2017 · [Lei Complementar 001-2017 de 23 de Março de 2017]

Lei Complementar 001-2017 de 23 de Março de 2017.pdf

Acessar LEI MUNICIPAL: 015/2016 01/01/2016 · [Lei 015-2016 de 28 de Dezembro de 2016]

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Acessar LEI MUNICIPAL: 011/2016 01/01/2016 · [Lei 011-2016 de 15 de Junho de 2016]

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Acessar DECRETO: 001/2015 06/01/2015 · [Decreto nº 001/2015] REGULAMENTA A LEI Nº. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 020/2015 01/01/2015 · [Lei 020-2015 de 30 de Dezembro de 2015]

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Acessar DECRETO: 001/2015 01/01/2015 · [Decreto 001-2015 de 06 de Janeiro de 2015]

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Acessar Portaria: 053/2014 01/01/2014 · [Portaria 053-2014 de 01 de Abril de 2014]

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