[Portaria 053-2014 de 01 de Abril de 2014]
Portaria 053-2014 de 01 de Abril de 2014.pdf
[Portaria 095-A-2014 de 02 de Junho de 2014]
Portaria 095-A-2014 de 02 de Junho de 2014.pdf
[Lei 026-2013 de 03 de Janeiro de 2014]
Lei 026-2013 de 03 de Janeiro de 2014.pdf
[Lei 004-2014 de 10 de Julho de 2014]
Lei 004-2014 de 10 de Julho de 2014.pdf
[Lei 016-2014 de 22 de Dezembro de 2014]
Lei 016-2014 de 22 de Dezembro de 2014.pdf
[Decreto 006-2014 de 28 de Maio de 2014]
Decreto 006-2014 de 28 de Maio de 2014.pdf
[Decreto 008-2014 de 04 de Agosto de 2014]
Decreto 008-2014 de 04 de Agosto de 2014.pdf
[Lei Complementar 001-2013 de 27 de Fevereiro de 2013]
Lei Complementar 001-2013 de 27 de Fevereiro de 2013.pdf
[Lei 002-2017 de 23 de Março de 2013]
Lei 002-2017 de 23 de Março de 2013.pdf
[Lei 002-2013 de 10 de Abril de 2013]
Lei 002-2013 de 10 de Abril de 2013.pdf
[Lei 003-2013 de 30 de Abril de 2013]
Lei 003-2013 de 30 de Abril de 2013.pdf
[Lei Complementar 002-2013 de 01 de Abril de 2013]
Lei Complementar 002-2013 de 01 de Abril de 2013.pdf
[Lei 006-2013 de 31 de Junho de 2013]
Lei 006-2013 de 31 de Junho de 2013.pdf
[Lei 009-2013 de 06 de Julho de 2013]
Lei 009-2013 de 06 de Julho de 2013.pdf
[Lei 029-2013 de 30 de Dezembro de 2013]
Lei 029-2013 de 30 de Dezembro de 2013.pdf
[Decreto 010-2013 de 05 de Março de 2013]
Decreto 010-2013 de 05 de Março de 2013.pdf
[Decreto 013-2013 de 03 de Maio de 2013]
Decreto 013-2013 de 03 de Maio de 2013.pdf
[Decreto 014-A-2013 de 06 de Maio de 2013]
Decreto 014-A-2013 de 06 de Maio de 2013.pdf
[Decreto 016-2013 de 20 de Maio de 2013]
Decreto 016-2013 de 20 de Maio de 2013.pdf
[Decreto 017-2013 de 29 de Maio de 2013]
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[Decreto 025-2013 de 21 de Outubro de 2013]
Decreto 025-2013 de 21 de Outubro de 2013.pdf
[Decreto 028-2013 de 30 de Outubro de 2013]
Decreto 028-2013 de 30 de Outubro de 2013.pdf
[Lei 014-2012 de 14 de Junho de 2012]
Lei 014-2012 de 14 de Junho de 2012.pdf
[Lei 023-2012 de 07 de Dezembro de 2012]
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