A Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania de Solânea realizou, nesta terça-feira (10), a primeira formação sobre a Lei nº 13.431/2017, conhecida como Lei da Escuta Protegida. A legislação estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, assegurando um atendimento humanizado e livre de revitimização. Durante o encontro, foram discutidos os fundamentos legais da normativa, seus objetivos e a importância da atuação intersetorial no atendimento às crianças e adolescentes. A formação destacou a necessidade de integração entre os diversos órgãos da rede de proteção, promovendo um fluxo de atendimento mais eficiente e qualificado. Também foi abordado o papel da comissão responsável pela implementação da lei no âmbito municipal, com ênfase em suas atribuições na organização de protocolos, definição de responsabilidades e articulação entre os setores envolvidos. Os participantes aprofundaram conceitos centrais como escuta especializada e depoimento especial, além dos fluxos de atendimento e dos procedimentos adequados para encaminhamentos e registro das informações. Foi reforçada a importância da integração entre assistência social, educação, saúde, Conselho Tutelar e sistema de justiça, garantindo a efetivação da política pública no território. O momento foi fundamental para alinhar procedimentos, fortalecer a rede de proteção e reafirmar o compromisso do município de Solânea com a defesa e a garantia dos direitos das crianças e adolescentes.