Atribuições da Secretaria
I - A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO E A DEFESA DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL , VISANDO PRESERVAR-LHES A AUTORIDADE E , CONFORME INSTRUMENTO ESPECÍFICO , A REPRESENTAÇÃO DE ENTIDADES DE DIRETO PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ;
II- A DEFESA EM JUÍZO OU FORA DELE , ATIVA OU PASSIVAMENTE , DOS ATIS E PRERROGATIVAS DO PREFEITO MUNICIPAL , BEM COMO A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE TITULARES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DE OCUPANTES DE CARGOS DE DIREÇÃO DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS , CONCERNENTE A ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS ;
III- A PROMOÇÃO DA INSCRIÇÃO E COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E O ACOMPANHAMENTO E O CONTROLE DAS AÇÕES DE COBRANÇAS , CUJA REPRESENTAÇÕES JUDICIAL TENHA SIDO CONFERIDA A TERCEIROS ;
IV - A CONSULTORIA E A ASSESSORIA JURÍDICA AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO , BEM COMO A EMISSÃO DE PARECERES , INCLUSIVE DE NATUREZA NORMATIVA , PARA FIXAR A INTERPRETAÇÃO DE LEIS , ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ;
V - A ELABORAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS E DOCUMENTOS PARA PRESTAR INFORMAÇÕES AO PODER JUDICIÁRIO EM MANDADOS DE SEGURANÇA IMPETRADOS CONTRA ATOS DO PREFEITO E AUTORIDADES INDICADAS NO INCISO II ;
VI- A PROMOÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADES DE ATOS OU NORMAS , BEM COMO A ELABORAÇÃO DE PETIÇÃO E INFORMAÇÕES QUE DEVAM SER PRESTADAS PELO PREFEITO AO PODER JUDICIÁRIO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO , NA FORMA DA LEGISLAÇÃO ;
VII- A ELABORAÇÃO QUANDO SOLICITADA , DE PROJETOS DE LEI , DECRETOS E OUTROS ATOS NORMATIVOS DE COMPETÊNCIA DO PREFEITO E/OU TITULARES DE CARGOS DE DIREÇÃO DO PODER EXECUTIVO;
VIII- A PROPOSIÇÃO DE ATOS OU REGULAMENTOS DE NATUREZA GERAL E DE MEDIDAS DE CARÁTER JURÍDICO , QUE VISEM PROTEGER O PATRIMÔNIO PÚBLICO E/OU A APERFEIÇOAR AS PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS E A MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVIDÊNCIA DE ORDEM JURÍDICA ACONSELHADAS PELO INTERESSE PÚBLICO ;
IX - A DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO E DO PREFEITO NOS CONTENCIOSOS ADMINISTRATIVOS E A PROPOSIÇÃO DE MEDIDAS PARA INFORMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA
