[Lei 025-2017 de 26 de Setembro de 2017]
Lei 025-2017 de 26 de Setembro de 2017.pdf
[Lei 024-2017 de 26 de Setembro de 2017]
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[Lei 023-2017 de 21 de Setembro de 2017]
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[Lei 022-2017 de 12 de Setembro de 2017]
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[Lei 022-2017 de 13 de Setembro de 2017]
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[Lei 021-2017 de 12 de Setembro de 2017]
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[Lei 020-2017 de 24 de Agosto de 2017]
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[Lei 019-2017 de 24 de Agosto de 2017]
Lei 019-2017 de 24 de Agosto de 2017.pdf
[Lei 018-2017 de 24 de Agosto de 2017]
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[Lei 017-2017 de 20 de Junho de 2017]
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[Lei 016-2017 de 20 de Junho de 2017]
Lei 016-2017 de 20 de Junho de 2017.pdf
[Lei 015-2017 de 19 de Junho de 2017]
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[Lei 015-2017 de 20 de Junho de 2017]
Lei 015-2017 de 20 de Junho de 2017.pdf
[Lei 015-2017 de 30 de Junho de 2017]
Lei 015-2017 de 30 de Junho de 2017.pdf
[Lei 014-2017 de 20 de Junho de 2017]
Lei 014-2017 de 20 de Junho de 2017.pdf
[Lei 014-2017 de 26 de Junho de 2017]
Lei 014-2017 de 26 de Junho de 2017.pdf
[Lei 013-2017 de 16 de Maio de 2017]
Lei 013-2017 de 16 de Maio de 2017.pdf
[Lei 012-2017 de 16 de Maio de 2017]
Lei 012-2017 de 16 de Maio de 2017.pdf
[Lei 011-2017 de 16 de Maio de 2017]
Lei 011-2017 de 16 de Maio de 2017.pdf
[Lei 010-2017 de 16 de Maio de 2017]
Lei 010-2017 de 16 de Maio de 2017.pdf
[Lei 009-2017 de 16 de Maio de 2017]
Lei 009-2017 de 16 de Maio de 2017.pdf
[Lei 008-2017 de 16 de Maio de 2017]
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[Lei 006-2017 de 30 de Março de 2017]
Lei 006-2017 de 30 de Março de 2017.pdf
[Lei 005-2017 de 30 de Março de 2017]
Lei 005-2017 de 30 de Março de 2017.pdf
[Lei 004-2017 de 24 de Março de 2017]
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[Lei 003-2017 de 23 de Março de 2017]
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[Lei Complementar 002-2017 de 23 de Março de 2017]
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[Lei Complementar 001-2017 de 23 de Março de 2017]
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[Lei 015-2016 de 28 de Dezembro de 2016]
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