Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 021/2025

17/07/2025

Altera a Lei 009/2017 que cria o sistema de Bolsa-Incentivo para os músicos da Banda de Música “26 de Novembro” e dá outras providências

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