Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 005/2025

31/03/2025

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de SOLANEA exercício de 2025, e dá outras Providências.

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