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Procuradoria-Geral do Município GENIVAL LAVINE VIANA LOPES DE AZEVEDO – PROCURADOR GERAL

Graduado em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) em 2008. Lavine Viana soma experiência como advogado e servidor público, atuando como Diretor de Administração (Prefeitura Municipal de Solânea 2009-2010), Secretário de Administração (Prefeitura Municipal de Arara 2013-2014) e Assessor Jurídico (P.M. Solânea 2014-2016). É servidor público do quadro efetivo do município de Solânea.


A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO COMPETE:

I - A Procuradoria- Geral do Município compete:

I - a representação judicial do Município e a defesa dos atos da Administração Municipal , visando preservar-lhes a autoridade e , conforme instrumento específico , a representação de entidades de direto público do Poder Executivo ;

II- a defesa em juízo ou fora dele , ativa ou passivamente , dos atis e prerrogativas do Prefeito Municipal , bem como a representação judicial de titulares dos órgãos da administração direta e de ocupantes de cargos de direção das autarquias e fundações públicas municipais , concernente a atos praticados no exercício de suas atribuições institucionais ;

III- a promoção da inscrição e cobrança judicial da dívida ativa do Município e o acompanhamento e o controle das ações de cobranças , cuja representações judicial tenha sido conferida a terceiros ;

IV - a consultoria e a assessoria jurídica aos órgãos e entidades integrantes da estrutura do Poder Executivo , bem como a emissão de pareceres , inclusive de natureza normativa , para fixar a interpretação de leis , atos e procedimentos administrativos ;

V - a elaboração de correspondências e documentos para prestar informações ao Poder Judiciário em mandados de segurança impetrados contra atos do Prefeito e autoridades indicadas no inciso II ;

VI- a promoção de representação para declaração de inconstitucionalidades de atos ou normas , bem como a elaboração de petição e informações que devam ser prestadas pelo Prefeito ao Poder Judiciário e ao Ministério Público , na forma da legislação ;

VII- a elaboração quando solicitada , de projetos de lei , decretos e outros atos normativos de competência do Prefeito e/ou  titulares de cargos de direção do Poder Executivo;

VIII- a proposição de atos ou regulamentos de natureza geral e de medidas de caráter jurídico , que visem proteger o patrimônio público  e/ou a aperfeiçoar as práticas administrativas e a manifestação sobre providência de ordem jurídica aconselhadas pelo interesse público ;

IX - a defesa dos interesses do Município e do Prefeito nos contenciosos administrativos e a proposição de medidas para informação da jurisprudência administrativa ;

Rua: Pernambuco, S/n 
Funcionamento: Segunda à Sexta, das 07:30hs às 17:00hs 
Telefone para contato: (83) 3363-1285 
E-mail: procuradoria@solanea.pb.gov.br
 

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